Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 274
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal,
é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do
fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser
agravada a pena quando somente o réu houver apelado da
sentença.
