Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Analista de Sistema (Suporte) | 2020 | Questão 18

Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação / Leis nº 8.666/1993 e suas alterações e nº 10.520/2002 / Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, e da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e
Contratos, julgue os itens a seguir.

Quando for tecnicamente justificável, será permitida a
realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca,
características e especificações exclusivas.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE