Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1282

Direitos Humanos / A proteção internacional dos direitos humanos / O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos


Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional
dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos
humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na
possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO SUBSTITUTO / DPE/ES / 2012 / CESPE