Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | 2020 | Questão 118
Noções de Administração / Noções de processos licitatórios / Conceito, finalidades, princípios e objeto
À luz das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem
sobre licitações e contratos da administração pública, julgue
os itens a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
