Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | 2020 | Questão 180

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil / Orçamento anual


Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de
resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas
públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE