Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

A ) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para o exercício da competência comum de defesa
do meio ambiente.

B ) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento
ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a
conformidade do empreendimento com a legislação de uso
e ocupação do solo decorre da competência do município
para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.

C ) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da
poluição é de competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no
artigo 24 da Constituição Federal.

D ) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a
aplicação de sanções administrativas por infração à legislação
de meio ambiente.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 136

Direito Ambiental / A Constituição Federal e o meio ambiente