Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 161

Direito Ambiental / Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Bruno é proprietário de pousada que está em regular
funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área
em que a pousada está localizada, o estado da federação
pretende instituir estação ecológica com o objetivo de
promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A ) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois
fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a
pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.

B ) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da
federação, não impedindo o funcionamento da pousada,
visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da
atividade econômica.

C ) É possível a instituição da estação ecológica com a
cessação da atividade econômica da pousada, desde que o
Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que
a instituição da unidade de conservação causar à sua
atividade.

D ) É possível a instituição da estação ecológica com a
cessação da atividade econômica da pousada, não
cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização,
tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os
interesses individualmente considerados.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV