Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 285

Direito Civil / Fatos jurídicos / Negócio jurídico

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo
João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles
estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A ) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a
obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em
lei.

B ) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor
ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito
passivo do tributo.

C ) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a
responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará
solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou
de Maria.

D ) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele
não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV