Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 329

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção


O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade
inerente ao ofício desempenhado pelos agentes
penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo,
ante a ausência de norma que regulamente a concessão da
aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes
penitenciários dessa unidade federativa encontram-se
privados da concessão do referido direito constitucional.


Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial
adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente
constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em
defesa da respectiva categoria profissional.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV