Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 413

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como
legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades
que possibilitam inclusive a suspensão de determinas
garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o
procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos,
assinale a opção correta.

A ) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser
decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva
prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa
Nacional e do Procurador-Geral da República.

B ) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é
posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio,
o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à
decretação.

C ) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88,
decretar estado de defesa em resposta a agressão armada
de país vizinho.

D ) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso
Nacional deverá ser fechado até o término das medidas
coercitivas, para sua salvaguarda.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV