Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 414

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio
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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV