Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 424

Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC
expede uma portaria vedando, no âmbito da referida
entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de
cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando,
como motivo para tal ato, a necessidade de a
Administração Pública ser laica.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a
afirmativa correta.

A ) A motivação do ato administrativo encontra-se
equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição
da República de 1988 faz expressa menção à “proteção
de Deus”, também assegurando aos entes federados
ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os
cultos religiosos e igrejas.

B ) O ato expedido pelo diretor encontra plena
correspondência com a ordem constitucional brasileira,
a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer
espécie de colaboração de interesse público.

C ) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos
termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva, de
modo que a portaria expedida pelo diretor viola um
direito fundamental dos internos.

D ) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a
Constituição da República de 1988, uma vez que a
liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino
confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino, não
sendo tal direito extensível aos presos.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV