Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 433

Direito Constitucional / Processo legislativo / Leis


Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança
jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e
à manipulação de material genético, o Congresso Nacional
decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X,
embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa
espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017,
com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou
em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos
fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem
como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.



Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV