Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 460

Direito Empresarial / Direito Falimentar e Recuperacional / Falência

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela
prática de atos de falência por parte do devedor empresário
individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do
devedor.

A ) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida
materializada em título executivo protestado por falta de
pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

B ) Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento
a terceiro sem o consentimento de todos os credores e
sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em
cumprimento à disposição de plano de recuperação.

C ) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3
(três) dias, contados da citação, bens suficientes para
garantir a execução.

D ) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação
assumida no plano de recuperação judicial, após o
cumprimento de todas as obrigações previstas no plano
que vencerem até dois anos depois da concessão da
recuperação judicial.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV