Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 538

Direito Internacional / Direito da Integração / Direito do Mercosul


O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em
Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os
Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do
Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as
bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre
os Estados membros será realizada.



A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XXI 2016.3 / OAB / 2016 / FGV