Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo
por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa
correta.

A ) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito
em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não
podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data
anterior à da denúncia ou queixa.

B ) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos,
independentemente do prazo estabelecido para a prescrição
da pena de liberdade aplicada cumulativamente.

C ) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui
advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o
prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da
pena máxima cominada ao crime.

D ) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no
Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da
queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou
absolutória recorrível.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 606

Direito Penal / Extinção da punibilidade