Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 607

Direito Penal / Imputabilidade penal


Durante ação penal em que Guilherme figura como
denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz
( Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos
), foi instaurado
incidente de insanidade mental do acusado, constatando o
laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até
aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado,
porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.

Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são
confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.


Considerando apenas as informações expostas, com base nas
previsões do Código Penal, no momento das alegações finais,
a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico,
deverá requerer

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV