Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 624
Direito Penal / Penas / Espécies de pena
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso
testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa
de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de
serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel
deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao
ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o
juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de
direitos em privativa de liberdade, determinando o
cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime
semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher
as condições para cumprimento de pena em regime aberto.
Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá
alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade
