Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 1 | 2019 pre-edital | Questão 155

Direito Constitucional / Finanças públicas / Limitações constitucionais ao poder de tributar


Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO - DIREITO / MPE/SE / 2009 / FCC