Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1016
Direito Tributário / Sistema tributário nacional
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB
mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos
de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base
de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
