Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1242

Direitos Humanos / Direitos Humanos e o Brasil / Incidente de deslocamento de competência


Segundo informações do Comitê para a Proteção dos
Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos
de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ
contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro
ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze
não foram punidos.


Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários
estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos
Humanos do Governo Federal a federalização da investigação
desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes
caracterizam graves violações de Direitos Humanos.



Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam
federalizados é necessário que fique demonstrado que se
trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em
Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode,
por isso mesmo, responder diante de instâncias
internacionais. Além disso, é preciso que

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV