Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 1360

Regulamento Geral / Da advocacia / Dos direitos e das prerrogativas / Da defesa judicial dos direitos e das prerrogativas

A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a
prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94,
demandando representação administrativo-disciplinar em
face do magistrado.

Considerando a hipótese narrada, de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

A ) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do
Conselho Seccional ou da Subseção formularem a
representação administrativa cabível. Em razão da
natureza da autoridade e da providência, o ato não
pode ser delegado a outro advogado.

B ) É competência apenas dos presidentes do Conselho
Federal ou do Conselho Seccional formularem a
representação administrativa cabível. Todavia, pode ser
designado outro advogado, investido de poderes
bastantes, para o ato.

C ) É competência apenas do presidente do Conselho
Seccional formular a representação administrativa
cabível. Em razão da natureza da autoridade e da
providência, o ato não pode ser delegado a outro
advogado.

D ) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do
Conselho Seccional ou da Subseção formularem a
representação administrativa cabível. Todavia, pode ser
designado outro advogado, investido de poderes
bastantes, para o ato.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV