Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 132

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.429, de 2/6/92 / Dos atos de improbidade administrativa

A Lei no 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué
(empresário) concorreu com Gilson (funcionário público
federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei no 8.429/92

A ) não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente
público.

B ) são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de
causa de aumento de pena por ser agente estranho
à Administração Pública.

C ) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não
sendo agente público, pois concorreu com Gilson
para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

D ) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não
sendo agente público, pois concorreu com Gilson
para prática de ato de improbidade, observando-se
que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser
atingidos seus sucessores até o limite do valor da
herança.

E ) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não
sendo agente público, pois concorreu com Gilson
para prática de ato de improbidade, observando-se
que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser
atingidos seus sucessores independentemente do
limite do valor da herança.

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Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP