Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 10
Conhecimentos Comuns / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como
a presunção de ________________________ , ou seja, até prova em
contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e
a __________________________ , que encerra um poder dado à
Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer
uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente,
as lacunas são:
