Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020

A ) particulares não podem responder por improbidade
administrativa, apenas servidores públicos.

B ) ações ou omissões que atentam contra os princípios
da Administração Pública podem caracterizar ato de
improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

C ) um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios
da Administração Pública, independentemente de ter
havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao
erário.

D ) para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade
de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

E ) para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de
suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 35

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.429, de 2/6/92 / Das disposições gerais