Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020

A ) não configura ato de improbidade a aquisição, para
si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente
público, pois não importa enriquecimento ilícito.

B ) a utilização de trabalho de servidores públicos na
execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a que estão subordinados, não configura ato de improbidade pela ausência de lesividade.

C ) frustrar a licitude de concurso público configura ato
de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário.

D ) suas disposições são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta.

E ) estão sujeitos às suas penas somente os agentes
públicos investidos em cargos efetivos que causem
lesão ao erário de forma dolosa e com o propósito de
enriquecer ilicitamente.

Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 42

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.429, de 2/6/92 / Dos atos de improbidade administrativa