Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 48

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.666/93 - Licitação / Contratos administrativos: Conceitos, peculiaridades e interpretação

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei nº 8.666/93.

A ) Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser
justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente para celebrar o contrato.

B ) É possível à Administração Pública firmar contrato
com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

C ) A declaração de nulidade do contrato administrativo
tem efeitos ex nunc, não desconstituindo os efeitos
jurídicos já produzidos.

D ) A garantia prestada pelo contratado será restituída
proporcionalmente durante a execução do contrato,
acrescida de atualização monetária.

E ) O uso do instrumento de contrato é obrigatório em
todas as contratações administrativas.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: INSPETOR FISCAL DE RENDAS / Prefeitura de Guarulhos/SP / 2019 / VUNESP