Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 113

Conhecimentos Comuns / Poderes administrativos / Poder regulamentar

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A ) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

B ) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

C ) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de
aplicação da norma regulamentada.

D ) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter
isonômico.

E ) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2019 / FCC