Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que:

A ) mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade
civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção
de constitucionalidade.

B ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
a lcança apenas a inconstitucionalidade material.

C ) há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

D ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade
material como a formal.

E ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
a lcança apenas a inconstitucionalidade formal.

Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 127

Conhecimentos Comuns / Responsabilidade civil do Estado