Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme expressa disposição da Lei nº 9.784/1999, se
ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo
perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente
a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.