Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 215
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Recurso de administração
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da
administração pública.
Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a
administração pública, o chefe da respectiva repartição pública
tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de
que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou
caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente
público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro,
visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de
depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por
lei.
