Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 244

Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da
administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens subsequentes.

Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja
configurada a decadência do direito, poderá a administração
anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados
com base em interpretação errônea verificada posteriormente.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE