Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 512

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Superior Tribunal de Justiça

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Se o tribunal de contas de determinado estado proferir,
ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor
estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado
no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE