Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 546

Direito Constitucional / Processo legislativo / Fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por
meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada
elaborada pelo presidente da República.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE