Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 608

Direito Financeiro e Tributário / Competência tributária

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção
tributária.

É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em
tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE