Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 612

Direito Financeiro e Tributário / Crédito tributário / Constituição; lançamento; modalidades; suspensão

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue
os itens a seguir.

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE