Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 631
Direito Financeiro e Tributário / Despesa pública / Disciplina constitucional dos precatórios
No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá
efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada,
ao tribunal de origem e à entidade devedora.
