Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 2

Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro / Lei n.º 9.472/1997, Decreto n.º 2.338/1997 e suas alterações

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Fonte: PERITO EM TELECOMUNICAçõES / Polícia Civil/ES / 2011 / CESPE