Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 679

Direito Financeiro e Tributário / Obrigação principal e acessória / Domicílio tributário


No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito
tributários, julgue os itens subsequentes.

A administração tributária não está autorizada a recusar o
domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de
dificuldade na fiscalização do tributo devido.

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Fonte: ANALISTA DE CORREIOS - ADVOGADO / CORREIOS / 2011 / CESPE