Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 692
Direito Financeiro e Tributário / Obrigação principal e acessória / Responsabilidade por infrações
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do
benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo
quando estes forem pagos extemporaneamente.
