Devido à necessidade de atender às despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou
lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de
interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos
com a exação, argumentando a inconstitucionalidade
incidenter tantum do ato normativo.
Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE