Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 785
Direito Internacional Público e Cooperação Internacional / Proteção internacional dos direitos humanos / Direitos civis, políticos, econômicos e culturais
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens
subsequentes.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não
governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA tem competência para ingressar
com petições que contenham denúncias ou queixas de violação
da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
