Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 830

Direito Penal / Crimes / Crimes contra as finanças públicas

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
subsecutivos.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE