Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 840

Direito Penal / Crimes / Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991)

Com base no disposto na Lei nº 1.079/1950, no Decreto-lei nº 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE