Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE