Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 21

Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro / Resoluções da ANATEL n.º 270/2001 e n.º 489/207 (Regimento Interno da ANATEL) / Procedimentos Administrativos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.

Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL,
decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse
caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente
produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos
após a publicação e a correspondente notificação.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / ANATEL / 2006 / CESPE