Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 977
Direito Penal / Teoria geral da pena / Cominação de penas
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito
em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução
provisória.
