Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1011
Direito Previdenciário / Aspectos criminais da legislação previdenciária / Crimes contra a seguridade e a previdência social; Lei no 8.212/1991, Lei no 8.213/1991, Decreto no 3.048/1999
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os
itens subsequentes.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por
servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de
aposentadoria e também seja capitulado como crime, a
prescrição da pretensão punitiva da administração terá como
baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito
criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
