Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1088

Direito Previdenciário / Seguridade social / Saúde, assistência social e previdência social


Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em
regra, o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios
distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCDF / 2013 / CESPE