Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1147

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE